A DESLOCALIZAÇÃO DOS… TRIBUNAIS

Por estes dias, fomos confrontados com o chamado Documento Intercalar sobre a Reforma Judiciária empreendida pelo Ministério da Justiça. Aliás, como já é do conhecimento público, este documento veio na sequência do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, publicado em Janeiro deste ano, que fez adivinhar as intenções deste Executivo em relação à Organização Judiciária. 

Para nós, cidadãos da Beira Interior, região inóspita do nosso país de dimensões continentais, estes ensaios, reformas ou reestruturações, mais não são do que eufemismos para uma verdade: encerrar ou cortar no funcionamento dos tribunais do nosso Distrito. Se tivermos o cuidado de ler aquele Ensaio de Reorganização Judiciária, encontramos pontos que só nos podem levar a concluir que quem fez aquele estudo não conhece o país onde vive. Senão vejamos: logo no início do Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária, na sua página 9, estabelecem os seus autores como “princípios ordenadores” daquele documento a “extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano” e “privilegiar a proximidade ao cidadão, sempre que possível”, entre outros. Mais adiante, na página 17 estabelecem também, como critérios para a ponderação do encerramento dos serviços, entre outros: o “volume processual subsistente expectável após reorganização, inferior a 250 processos entrados” e a “distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser percorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora”. Ora, ponderando estes critérios, e sabendo que no próprio documento se recomenda a extinção dos Tribunais de Oleiros e Penamacor, tendo, em cada um deles comparado a sua situação com a das comarcas vizinhas da Sertã e Idanha-a-Nova, respectivamente, só podemos concluir que quem elaborou este trabalho não conhece mesmo o país onde vive. Por um lado, reconhecem, como princípio orientador, a proximidade dos cidadãos à Justiça, mas por outro, entendem que os cidadãos das áreas geográficas de Oleiros e Penamacor, não têm direito a uma Justiça de proximidade, fruto do “volume expectável” inferior ao limite dos 250 processos entrados nos seus tribunais. Mas não fica por aqui, alega-se ainda o facto de se poderem deslocar ao tribunal mais próximo, no caso dos habitantes da zona de Oleiros, o da Sertã, em menos de uma hora, considerando ainda, na sua página 122, “que existem bons acessos rodoviários entre os dois municípios (Sertã e Oleiros)”, ora, isto só pode 

ser referido por alguém que não foi ao local e não conheça Portugal e a Beira Interior, em particular, é que a estrada que liga Sertã a Oleiros está longe de ser uma via em boas condições, desconhecendo o autor daquele trabalho que aquela é uma das tais estradas do nosso país cujo traçado se pode caracterizar como sendo de “curva e contra-curva”. De realçar, ainda relativamente às distâncias, que o próprio Ensaio admitiu que o acesso das populações aos seus “novos tribunais” em transporte público não pode “funcionar como diferenciador, uma vez que nas localidades analisadas a oferta revelou-se, para todos, praticamente inexistente”, porém, nem isto é razão para concluir pela manutenção dos referidos tribunais. 

A somar ao que vem sendo dito, há que referir alguns pontos de natureza mais jurídica contra o encerramento dos tribunais e da sua deslocalização para um lugar mais distante de uma comunidade. É pacífico, e assim está estabelecido na lei processual civil, que, por exemplo, uma acção que tenha como objecto uma questão relacionada com bens imóveis, o tribunal territorialmente competente seja o do lugar onde aquele bem se encontre, é o tribunal da área geográfica, onde a maioria das testemunhas desses processos residem, sendo-lhes muito fácil comparecer para depor, trata-se de uma questão jurídica e de senso comum. Ao extinguirem-se tribunais, especialmente do Interior, onde estas acções sobre bens imóveis são mais frequentes, é esvaziar por completo o sentido daquela norma do processo civil. Mas não é só no âmbito do processo civil que a questão da proximidade é fulcral, também em matéria penal assim o é. A prática de um determinado crime num dado espaço geográfico afecta, em especial, a comunidade a ele pertencente, princípio este reconhecido no Código de Processo Penal. Ao extinguir-se o tribunal daquela área mais próxima, passando para outro mais distante do que o primeiro, também aquela norma processual fica esvaziada de sentido. Infelizmente, ainda esta semana tivemos no nosso Distrito um exemplo na área do crime, a propósito do duplo homicídio em Segura, o tribunal territorialmente competente é o de Idanha-a-Nova, se se encerrasse aquele tribunal, seria competente o de Castelo Branco, ora, é certo que aquele crime hediondo nos chocou a todos, mas a comunidade especialmente abalada foi a de Segura, lugar onde se conheciam todos os intervenientes naquele infeliz acontecimento, com os quais Idanha-a-Nova tem muito mais ligação, dada a pequena distância que separa as duas povoações, do que a cidade de Castelo Branco.

Em jeito de conclusão, a política faz-se de opções, a decisão de encerrar tribunais é uma opção política do governo, mas mais ainda, trata-se de um sinal que dá 

aos restantes agentes da comunidade, sejam particulares ou empresas, se o Estado entende que não vale a pena ter um tribunal numa dada localidade, como é que se pode esperar que aquela região seja atractiva para cidadãos e empresas? Os princípios que norteiam a organização e a gestão judiciária jamais podem ser idênticos ao de uma qualquer empresa!

-  Texto de Opinião do Camarada João Vicente, membro da Comissão Política Concelhia e da Comissão Política Distrital da Juventude Socialista, publicado no jornal Gazeta do Interior

Intervenção do Camarada Gonçalo Clemente Silva, Presidente de Mesa da Comissão Política Concelhia e da Comissão Política Distrital da Juventude Socialista, no XV Congresso Distrital do Partido Socialista que decorreu no último Sábado em Castelo Branco.

Caro Camarada Presidente da Mesa do Congresso,

Caros Camaradas membros da Mesa do Congresso,

Caro Camarada Presidente de Federação do Partido Socialista,

Cara Camarada Presidente do Departamento Federativo de Mulheres Socialistas,

Caros Camaradas Delegados,

Caros Amigos, Companheiros e Camaradas,

Deixem-me começar estas palavras que quero dirigir ao congresso com uma frase que eu acho que resume a oposição que devemos fazer a este Governo: "Não aceitaremos chantagens de estabilidade, não aceitamos o clima emocional de que quem não está caladinho não é patriota". E esta frase, Camaradas, representa não só a oposição que nós devemos fazer a este Governo, como também a oposição que este Primeiro-Ministro merece pois foi ele que quando era líder da oposição proferiu estas palavras em relação ao nosso Camarada José Sócrates, na altura Primeiro-Ministro de Portugal!

E é esta a oposição que devemos fazer porque é essa a nossa responsabilidade histórica e ideológica. Estamos perante o Governo assumidamente mais neoliberal da nossa História mas, pior que isso, estamos perante um Governo que esconde uma agenda ainda mais neoliberal que a que proclama, ao abrigo da suposta inevitabilidade destas medidas. O programa deste Governo é claro e é simples: resolver os problemas do País através de um empobrecimento generalizado e da destruição de todos os Direitos Sociais. E perante isto, Camaradas, não podemos ficar calados porque o que eles definem como inevitabilidade ou interesse nacional é simplesmente a destruição da República!

Mas a nossa luta e a nossa reflexão não se pode apenas centrar na realidade Portuguesa. Não pode porque apesar de especificidades nacionais esta crise é Europeia e é Mundial.

É Europeia porque a Europa provou ser incapaz de com estas instituições gerir uma crise. Provou que o Euro, tal como está construído, só funciona se tudo correr bem. E provou também que as lideranças Europeias desta época não estão à altura das suas responsabilidades, refugiando-se em egoísmos nacionais que já no passado conduziram à tragédia, em vez de se manterem fiéis aos princípios solidários que possibilitaram a construção Europeia.

O fervor e o dogma neoliberal dominam hoje a Europa impedindo-a de sair da crise e conduzindo-a a comportamentos inaceitáveis. A Europa não foi construída para que sejam ameaçados países que não cumprem metas financeiras ao mesmo tempo que nada é feito em face do surgimento, dentro da própria União, de regimes com características proto-fascistas como acontece desde o dia 1 de Janeiro deste ano na Hungria, com a nova constituição do Sr. Orbán.

A crise é também mundial porque tudo o que vivemos hoje é consequência da crise Financeira de 2007. Esta crise aconteceu como resultado inevitável da desregulação financeira e económica que teve início na década de 80. E esta desregulação começou curiosamente com um discurso semelhante ao de hoje. Thatcher na década de 70 e 80 iniciou o discurso da inevitabilidade, depois dela Reagan juntou-se ao coro dos que convenciam os eleitores de que não havia alternativa ao fim da intervenção do Estado na Economia.

Tão grande foi o apelo deste discurso que ele chegou mesmo a dominar a Europa. Na década de 90 esta converteu-se às teorias do fim da história. Não mais seria necessária Ideologia pois a Direita garantia nunca pôr em causa o Estado Social e que o mercado livre e globalizado iria funcionar em benefício de todos e portanto a intervenção do Estado na Economia não mais seria necessária. Foi neste clima que muito se privatizou e que se aceitou construir um Banco Central Europeu disfuncional e regulado Estatutariamente segundo princípios neoliberais.

Hoje a esta visão está morta ou moribunda perante as suas insuficiências e começa a ser claro que o fim da história, a existir, está ainda muito longe, sendo de novo o tempo das Ideologias. E isto acontece porque apesar desta crise ter posto a nu todas as fragilidades deste capitalismo de casino globalizado a Direita pretende realizar a maior ofensiva Ideológica de sempre fazendo os Direitos Sociais recuar para níveis do século XIX.

Hoje a crise que era financeira passou a ser mais que isso: é Económica, Política e Moral. É Económica porque os dogmas neoliberais obrigam à adopção de políticas que não só não resolvem a crise financeira como destroem a Economia e a Sociedade. É Política porque perante este cenário o descrédito dos políticos, dos partidos e das alternativas é total não havendo a mínima intervenção cívica dos cidadãos. E é Moral porque durante as últimas décadas todos os valores que norteavam as Sociedades, incluindo os valores da Igualdade, da Liberdade e da Fraternidade, foram sacrificados no altar do lucro e da finança.

Vivemos num mundo em que nos querem fazer acreditar que devemos ter uma saudável concorrência internacional com a China como se fosse possível ou moralmente aceitável concorrer saudavelmente com um país que escraviza o seu povo.

É por isto, Camaradas, que temos de dizer: "Não aceitaremos chantagens de estabilidade, não aceitamos o clima emocional de que quem não está caladinho não é patriota". Temos de tornar claro que o nosso caminho não é este. Temos de iniciar um diálogo com os Portugueses, explicando as nossas opções e construir com os Portugueses mais que uma alternância de poder uma verdadeira alternativa para o País. Temos de dizer alto e bom som que o nome do nosso país não é nação portuguesa, é República Portuguesa e a República, Camaradas, não é o espaço dos mercados é o espaço dos Cidadãos.

Viva a JS

Viva o PS

Viva a República Portuguesa